quinta-feira, 21 de maio de 2015

DECISÓES TCM: FÁTIMA E ANTAS

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira, 20 de maio 2015, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Fátima, José Ildefonso Borges dos Santos, e determinou a restituição da quantia de R$ 604.028,51 às contas do Fundef/Fundeb, num prazo de 12 meses. Os recursos foram aplicados em ações estranhas à finalidade dos fundos, no exercício de 2013. A relatoria também imputou multa de R$ 3 mil. Mesmo notificado, o gestor não apresentou nenhuma justificativa para os fatos tidos como irregulares. O TCM já havia determinado, através do pronunciamento técnico, a devolução do valor em 18 parcelas, mas a administração municipal não cumpriu a determinação. Cabe recurso da decisão.

O prefeito de Antas, Wanderlei dos Santos Santana, foi multado em R$ 4.500,00 pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quarta-feira, 20 de maio 2015, após denúncia de vereadores municipais, alegando a ocorrência de diversas irregularidades no exercício de 2013, principalmente, a falta de informações que deveriam ser prestadas à câmara, bem como a contratação irregular de funcionários por meios outros que não a realização de concurso público previsto em lei.
O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, destacou a necessidade de se advertir o gestor quanto à obrigatoriedade de prestar contas da sua gestão aos vereadores locais, bem como apresentar os documentos que lhe forem solicitados, sob pena de caracterizar de ilícitos de natureza administrativa e penal, além de eventuais julgamentos políticos a que esteja sujeito, não sendo demais registrar ser necessário e impositivo o cumprimento da Lei de Acesso a Informações. Cabe recurso da decisão. Do site do TCM Bahia.

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