O
Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira, 20 de maio
2015, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público
Estadual contra o prefeito de Fátima, José Ildefonso Borges dos
Santos, e determinou a restituição da quantia de R$ 604.028,51 às
contas do Fundef/Fundeb, num prazo de 12 meses. Os recursos foram
aplicados em ações estranhas à finalidade dos fundos, no exercício
de 2013. A relatoria também imputou multa de R$ 3 mil. Mesmo
notificado, o gestor não apresentou nenhuma justificativa para os
fatos tidos como irregulares. O TCM já havia determinado, através
do pronunciamento técnico, a devolução do valor em 18 parcelas, mas
a administração municipal não cumpriu a determinação. Cabe recurso
da decisão.
O
prefeito de Antas, Wanderlei dos Santos Santana, foi multado em R$
4.500,00 pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de
quarta-feira, 20 de maio 2015, após denúncia de vereadores
municipais, alegando a ocorrência de diversas irregularidades no
exercício de 2013, principalmente, a falta de informações que
deveriam ser prestadas à câmara, bem como a contratação irregular
de funcionários por meios outros que não a realização de concurso
público previsto em lei.
O
relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, destacou a
necessidade de se advertir o gestor quanto à obrigatoriedade de
prestar contas da sua gestão aos vereadores locais, bem como
apresentar os documentos que lhe forem solicitados, sob pena de
caracterizar de ilícitos de natureza administrativa e penal, além
de eventuais julgamentos políticos a que esteja sujeito, não sendo
demais registrar ser necessário e impositivo o cumprimento da Lei
de Acesso a Informações. Cabe recurso da decisão. Do site do TCM Bahia.
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