ADUSTINA- MP firma TAC por educação inclusiva em Audustina

O Ministério Público estadual, através da promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chaves de Melo, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Paripiranga, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Audustina para promover a educação inclusiva de estudantes portadores de deficiência visual em toda rede pública municipal. De acordo com o documento, a Prefeitura deve contratar, no prazo de 90 dias, um professor com especialização em braile, para atender necessidade de excepcional interesse público. Ainda no TAC foi definido que a Prefeitura deverá realizar, em no máximo seis meses, concurso público destinado à contratação de professor com especialização em braile, nomeando-o no prazo de 30 dias após a homologação do certame ou, alternativamente, capacitar professor do quadro com o fim de promover o ensino de braile. A iniciativa do MP se deu em virtude de denúncias noticiadas à Promotoria de Paripiranga sobre um estudante que desde o 14 anos de idade é portador de cegueira irreversível e não deu continuidade aos estudos após a sétima série do ensino fundamental por necessitar de ensino especial. O prefeito deve tomar as devidas providências no prazo estipulado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. 

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a fonte é http://www.mpba.mp.br/

Ministério Público do Estado da Bahia