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Congresso Nacional começa a discutir o fim do voto obrigatório, dentro
de um pacote de medidas proposto para fazer uma reforma política, em uma
Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O texto começou a tramitar na
Câmara na semana passada, quando foi instalada uma comissão especial
para analisar a matéria. A obrigatoriedade do voto foi instalada no
Brasil em 1984, em que determina que cidadãos de 18 aos 70 anos, devem
comparecer as urnas, a cada dois anos. Dos 193 países reconhecidos pela
Organização das Nações Unidas (ONU), apenas 24 adotaram essa imposição.
Para a historiadora Reginal Alves da Silva, professora da Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG), o Brasil tem pouca experiência com o
exercício da democracia e que o voto no país não é encarada com
“consciência política”, mas como “troca de favores”. A professora
considera indefensável o argumento dos que querem a manutenção do voto
obrigatório, que dizem que a instalação do voto facultativo “enfraquece”
o pleito eleitoral, já que eles vislumbram forte abstenção do eleitor
descrente com a política . “É importante deixar claro o nosso grau de
indigência política, dar trabalho aos políticos, que teriam que nos
convencer a sair de casa para votar neles”, argumenta a historiadora. Já
o doutor em comunicação e especialista em marketing político Gaudêncio
Torquato, professor da Universidade de São Paulo (USP), afirma que o
voto facultativo envolve “aspectos positivos e negativos”. Ele acredita
que o fim da obrigatoriedade pode provocar efeitos “perniciosos” para a
democracia brasileira, do ponto de vista da educação para o exercício
pleno da cidadania. “É preciso educar o povo e o exercício do voto
ajuda. Quanto mais (o cidadão) votar, melhor. Talvez prejudique um pouco
a cidadania o fim do voto obrigatório”, raciocina Torquato. Apesar do
posicionamento, o professor defende o fim do voto obrigatório. Ele
indaga ainda a quem interessa o voto obrigatório, e responde de imediato
que atende ao “coronelato”. “Talvez estejamos em um momento de
libertação desse caciquismo político, de construir o exercício do voto
consciente. Talvez devêssemos experimentar”, afirma. Torquato diz também
que o fim do voto obrigatório deve estar ligado a aprovação de alguns
pré-requisitos, como fortalecimento das legendas com criação de cláusula
de barreira para impedir proliferação de partidos políticos e fim do
voto proporcional para parlamentares, com eleição dos mais votados.
Fonte: Bahia Notícias
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