Gestor/Responsável: Sr. George Roberto Ribeiro Nascimento. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias.
Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e de R$ 64.800,00
(sessenta e quatro mil e oitocentos reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do
descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a não recondução da
despesa total com pessoal até o limite legal, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos
municipais do montante de R$ 458.301,16 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e um reais e dezesseis
centavos). Votaram com o Relator: Conselheiros Paolo Marconi, Fernando Vita, Plínio Carneiro Filho e Mario
Negromonte. Ato: Parecer Prévio nº 07643/15/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº 07643/15/2015. Do
Diário Oficial do TCM – Bahia, 28 de outubro 2015.
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