A Promotoria de Justiça de Cícero Dantas, no
nordeste do estado, recomendou que o prefeito da cidade, Ricardo Almeida Nunes
da Silva (PP), o Dr. Ricardo, foto abaixo, exonere funcionários comissionados para cargos
sem atribuições, criados por lei municipal. Cuja nomenclaturas traduzem que
tais servidores exercem funções típicas de cargos efetivos, e não de comando ou
assessoria.
O MP também recomenda medidas para garantir a
entrada imediata ao exercício dos servidores já empossados. E em um prazo de 15
dias, o prefeito envie informações sobre o acolhimento da presente
recomendação, já com prova da anulação ou conformação do ato inquinado.
Que, segundo a CRFB, em seu art. 37, inciso V, e
Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 14, o cargo comissionado é aquele
que atende aos critérios de direção, chefia ou assessoramento, sendo
inconstitucional qualquer lei municipal que disponha de forma diversa,
permitindo, no caso deste Município. Redação: cicerodantas.org
A Promotoria de Justiça de Cícero Dantas, no nordeste do
estado, recomendou que o prefeito da cidade, Ricardo Almeida Nunes da Silva
(PP), o Dr. Ricardo, exonere funcionários comissionados para cargos de chefia,
direção e assessoramento.
O promotor Marcos José Passos também recomendou que Ricardo
especifique o que cada funcionário vai fazer nos cargos. O MP ainda quer que o
prefeito torne de forma clara as atribuições de cada um dos cargos
comissionados e das funções de confiança (gratificadas).
O prefeito ainda terá de estabelecer as condições e os percentuais mínimos para preenchimento dos cargos comissionados por servidores de carreira. A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (1°) no Diário da Justiça Eletrônico. Do Bahia Notícias Municípios.
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